Despacho Normativo N.º 34/2011, de 10 de Maio"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."
Portaria N.º 30/2011, de 10 de Maio"Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo ..."
Despacho Normativo N.º 33/2011, de 10 de Maio"Aprova o regulamento interno do Conselho Regional de Obras Púb..."
Despacho Normativo N.º 35/2011, de 10 de Maio"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."